Comentário sobre o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012

Comentário de Mercenario Villalba Lava, Doutor em Direito Europeu (Espanha), sobre o Acórdão do Tribunal Constitucional Português n.º 352/2012, de 5 de Julho, que declarou inconstitucional, a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos durante os anos de 2012, 2013 e 2014 (texto em espanhol).
Comentário de Doutor Mercenario Villalba Lava