A ideia de criar uma associação de magistrados da jurisdição administrativa e fiscal, sem fins lucrativos, autónoma, independente e de cariz científico, voltada para o aprofundamento e a divulgação do direito público, designadamente do direito administrativo e fiscal e das questões de direitos humanos e de cidadania, surgiu aquando do projecto da última reforma do contencioso administrativo entrada em vigor em 2004 e por causa dela, já que esta visava o alargamento e aprofundamento da jurisdição, quer em termos de novos tribunais e novos juízes, quer em termos de novas competências, mas só veio a concretizar-se uns anos depois dessa reforma.

Com efeito, foi em 28 de Abril de 2007 que, sob convocação do Senhor Juiz Conselheiro Jorge Manuel Lopes de Sousa e do Senhor Juiz Paulo Cardoso de Moura, se reuniu, em Coimbra, um grupo de dezassete magistrados da jurisdição administrativa e fiscal, com vista à celebração da escritura pública de constituição da actual Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal (doravante Associação) e à realização de uma Assembleia-Geral para eleição dos membros para os respectivos órgãos sociais, bem como para discussão e aprovação dos respectivos Estatutos e Regulamentos, como, efectivamente, veio a acontecer.

A Associação ficou com sede provisória na Rua de São Pedro de Alcântara, nº75-79, em Lisboa e a sua primeira Direcção, eleita para um mandato de três anos, foi presidida pelo Senhor Juiz Conselheiro Rosendo Dias José.

Após a sua criação, a Associação foi apresentada, em sessão pública, que teve lugar no dia 11 de Dezembro de 2007, no Centro de Estudos Judiciários, tendo sido convidado o Ilustre Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral que fez uma comunicação subordinada ao título: «Um Novo Direito Administrativo ao Serviço dos Direitos Fundamentais de Carácter Económico, Social e Cultural».

Durante o ano de 2008, a Associação fez-se representar em duas conferências internacionais: em Lubliana, sobre o tema « Tax litigation from the outset», organizada pela Academia de Direito Europeu (ERA) e pelaAssociação Europeia de Juízes Administrativos e Fiscais e, em Paris, sobre o tema «The judge in Europe and the European community environment law», organizada pelo Conselho de Estado Francês.

Em 24 de Abril de 2009, a Associação realizou o seu primeiro Colóquio, subordinado ao tema «A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA E OS DIREITOS ESPECIAIS», o qual teve lugar no auditório da Ordem dos Engenheiros.

Em 30 de Outubro de 2009, houve lugar a eleições antecipadas para os órgãos sociais, por, entretanto, o senhor Presidente da Direcção ter renunciado ao cargo, tendo sido eleitos novos órgãos para um mandato de três anos, sendo esta segunda Direcção presidida pela Senhora Juíza Conselheira Fernanda Martins Xavier e Nunes.

Essa Direcção estabeleceu para o seu mandato, os seguintes objectivos:

- reorganizar a Associação, o que passou pelo substancial aumento de número de associados, abrangendo todas as categorias de magistrados, independentemente da sua situação (activo, jubilado, em comissão de serviço, etc.), pela actualização de quotas, pela escolha de um logótipo, pela criação do cartão de associado, pela revisão dos estatutos e regulamentos da Associação e pela criação de um sítio na internet;

- afirmar e divulgar a Associação, dentro e fora da jurisdição, como entidade de cariz científico no âmbito do direito público, designadamente do direito administrativo e do direito fiscal e dos direitos fundamentais e de cidadania, através da realização semestral de um Colóquio, alternadamente na área administrativa e na área fiscal, excepto no último ano do mandato, em que se fez apenas um Colóquio que incidiu sobre a própria jurisdição administrativa e fiscal por as eleições para os órgãos sociais terem lugar após as férias judiciais de Verão.

- estabelecer relações de cooperação e de colaboração com outras instituições e organismos nacionais e, se possível, internacionais, através da celebração de protocolos e/ou acordos de cooperação, o que só veio a acontecer a nível nacional, por falta de recursos financeiros para, nestes primeiros anos, suportar, de uma forma sustentável, os custos inerentes à internacionalização da Associação, designadamente a sua inscrição na Associação Europeia dos Juízes Administrativos e Fiscais.

- promover a união e a convivência entre os magistrados da jurisdição, conhecido que é o isolamento imposto pelo exercício da função de magistrado, sobretudo em tribunais com poucos magistrados e distantes dos grandes centros urbanos, além da falta de disponibilidade de tempo que afecta, em regra, todos os magistrados da jurisdição pelo exercício absorvente das funções.

Assim, no triénio de 2010/2012, a Associação realizou cinco colóquios, subordinados aos seguintes temas:

  • «A JUSTIÇA FISCAL HOJE: Velhos problemas, novos desafios», no dia 30 de Abril de 2010, no auditório Cardeal Medeiros, da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa.
  • «O DIREITO ADMINISTRATIVO PRIVADO ou a crise do direito administrativo», no dia 19 e 20 de Novembro de 2010, no auditório 1 da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, no Porto.
  • «O DIREITO FISCAL EM CONTEXTO DE GLOBALIZAÇÃO – A jurisdição Tributária e os desafios do direito internacional e europeu», no dia 03 de Junho de 2011, no auditório 1 da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa.
  • «O DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS SOB A INFLUÊNCIA DO DIREITO EUROPEU E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS», no dia 18 de Novembro de 2011, no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
  • «A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL- sua autonomia e funcionamento», no dia 01 de Junho de 2012, no auditório 1 da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa.

Todos os Colóquios realizados pela Associação, cujos programas podem ser consultados, neste site, no directório «Colóquios», foram sempre objecto de grande interesse por parte dos associados que neles participaram activamente, designadamente como oradores e interessaram igualmente todos os magistrados da jurisdição e também de outras jurisdições e até da vizinha Espanha, além de outros juristas, profissionais do foro e/ou do mundo académico, bem como da alta Administração, tendo sempre a escolha dos temas visado o tratamento de questões jurídicas controversas e com grande actualidade.  

A Associação editou, recentemente, a revista «COLÓQUIOS 2010» e irá editar, em breve, a revista «COLÓQUIOS 2011 e 2012», já em preparação, as quais contêm a maioria dos textos das intervenções dos oradores neles efectuadas, tendo decidido fazê-lo em edição própria e exclusivamente para oferta, destinada especialmente aos associados, aos intervenientes e colaboradores e aos tribunais da jurisdição, dado o carácter experimental da iniciativa.

Na prossecução dos objectivos da Associação, foram também celebrados, no triénio de 2010/2012, protocolos e acordos de cooperação com o Supremo Tribunal Administrativo (STA) e protocolos, com a Associação Fiscal Portuguesa (AFP) e com a Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP).

Na vertente social, a Associação tem realizado, para os seus associados, nos dias dos Colóquios, almoços de trabalho e, no fim de cada semestre do ano civil, jantares/convívio, os quais se têm revelado um excelente ponto de encontro entre os magistrados da jurisdição das diversas instâncias e uma oportunidade para reverem colegas, trocarem experiências e, simultaneamente, impressões sobre quaisquer questões de interesse dos associados.

A Associação acabou de criar esta página na Internet, que se pretende seja um meio de divulgação da Associação para o exterior (acesso público), mas também um meio de comunicação, quer entre os associados e a Associação, quer dos associados entre si ( acesso reservado) e onde poderão agora ser publicitadas as iniciativas da Associação ( as realizadas e as programadas), as publicações, as intervenções, os comentários, os estudos dos associados e de outros colaboradores e tudo o que releve do âmbito do seu objecto social, sendo que os associados terão, além do direito a uma zona de acesso reservado, o acesso a um fórum onde poderão discutir entre si, on line, questões jurídicas, mas também assuntos do seu interesse, enquanto magistrados.  

A Associação conta actualmente com 150 associados, todos magistrados que exercem, ou exerceram funções na jurisdição administrativa e fiscal e, tratando-se, como se trata, de uma jurisdição em crescendo, tem potencialidades para aumentar ainda esse número.

A Associação é hoje, reconhecidamente no meio jurídico, uma organização prestigiada a nível nacional.

É intenção da Associação, desde o início, estabelecer relações com as suas congéneres internacionais, designadamente inscrever-se na Associação Europeia dos Juízes Administrativos e Fiscais, o que ainda não foi possível, pelas razões já referidas.

Neste momento, face ao número de associados, estarão criadas as condições para que se possa iniciar a internacionalização da Associação, bem como realizar outras iniciativas, a nível nacional e internacional, que caibam no âmbito do seu objecto.

Muito há ainda a fazer e pode ser feito.

O caminho faz-se caminhando…  

Outubro de 2012.