Abertura de concurso para o STA publicado em D. R. de 12/07/2013

 

Aviso n.º 8997-B/2013
Por deliberações de 16 de abril e de 9 de julho de 2013, e nos termos dos
artigos 61.º, n.os 1 e 2, 65.º, alínea c), e, em especial, 66.º do Estatuto dos
Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002,
de 19 de Fevereiro, é aberto concurso para o provimento de quatro vagas
na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Adminis-
trativo, das vagas que entretanto ocorram e das que, no período de validade
do concurso, venham a ocorrer nessa mesma Secção, e cujo preenchi-
mento seja ajuizado pelo Conselho em função das necessidades de serviço.
Foram aprovados os critérios a utilizar na graduação para cada classe
de concorrentes e as regras a observar na tramitação do concurso, como
segue:
1 — O presente concurso reveste a natureza curricular, sendo a gra-
duação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe,
tomando -se globalmente em conta a avaliação curricular nos termos dos
artigos 61.º, n.º 2, e 66.º, n.º 2, do ETAF.
2 — Os fatores são valorados da seguinte forma:
a) As anteriores classificações de serviço, no caso de o candidato ser
um magistrado, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos;
b) Graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso
em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos;
c) Currículo universitário e pós -universitário, com ponderação entre
1 e 5 pontos;
d) Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 10 pon-
tos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam
ao exercício específico da função;
e) Atividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na
Administração Pública, com ponderação entre 0 e 10 pontos;
f) A preparação específica, idoneidade e capacidade dos candidatos
para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 110 pontos;
São critérios de valoração de preparação específica, idoneidade e
capacidade dos candidatos:
i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício es-
pecífico da função;
ii) A qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos re-
velados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente
no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda
quanto à substância;
iii) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria for-
mação contínua e atualizada e na adaptação às modernas tecnologias;
iv) Eventuais sanções constantes do registo disciplinar do concorrente
que toquem com a sua idoneidade serão ponderadas, de acordo com a
maior ou com a menor gravidade, com dedução até 20 pontos.
g) A entrevista/defesa pública do currículo, com ponderação entre
10 e 90 pontos.
A graduação final dos concorrentes faz
-se de acordo com o mérito
relativo dos concorrentes, tomando -se em consideração, em 85 %, a pon-
tuação obtida na avaliação curricular resultante da ponderação dos fatores
constantes dos itens a) a f) acima referidos e, em 15 %, a pontuação obtida
na entrevista/defesa do currículo resultante da ponderação do item g).
3 — O júri, a que se reporta o n.º 3 do artigo 66.º do E.T.A.F., é
constituído pelo:
a) Juiz Conselheiro António Francisco de Almeida Calhau, Presi-
dente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais,
que preside;
b) Juiz Conselheiro Abel Ferreira Atanásio, Vogal do Conselho Su-
perior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e juiz conselheiro do
Supremo Tribunal Administrativo;
c) Prof. Doutor Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves, Vogal
eleito pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais,
não pertencente à magistratura;
d) Dr. António José Barradas Leitão, eleito Conselho Superior do
Ministério Público;
e) Prof. Doutor Canuto Joaquim Fausto de Quadros, indicado pela
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e escolhido pelo Con-
selho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f) Dr. António Cabrita, indicado pela Ordem dos Advogados.
4 — Os concorrentes têm o prazo de 15 dias úteis após a publicação
no Diário da República do aviso de abertura, para formalizar a sua can-
didatura mediante a apresentação de requerimento, de nota curricular e
de trabalhos científicos e forenses.
5 — Os trabalhos científicos e forenses deverão, de preferência, ser
entregues em formato digital, gravados em CD, DVD ou USB, com uma
versão original e seis cópias.
6 — Os juízes dos Tribunais Centrais Administrativos, dos tribu-
nais da Relação e os procuradores -gerais -adjuntos podem entregar, no
máximo, 15 trabalhos forenses e 5 trabalhos científicos; os juristas de
mérito podem entregar no máximo 15 trabalhos científicos e 5 trabalhos
forenses. Os trabalhos deverão ser numerados, não sendo considerados
os trabalhos que ultrapassem os números definidos.
7 — Relativamente a cada concorrente é aberto um processo indi-
vidual de candidatura, no qual, tendo em conta as diversas classes de
concorrentes, se integram os elementos relevantes, designadamente os
extraídos do respetivo processo individual (v.g. percurso profissional,
classificações de serviço, relatórios das três últimas inspeções, incluindo,
eventualmente, a efetuada ao serviço nos Tribunais Centrais Administra-
tivos ou na Relação, mapas estatísticos relativos aos três últimos anos e
registo disciplinar), os trabalhos apresentados, a nota curricular elaborada
pelo concorrente e o respetivo requerimento de candidatura.
Se necessário, solicitar -se -ão ainda os elementos respeitantes ao ser-
viço realizado noutras jurisdições ou serviços a que os concorrentes
tenham estado ligados.
8 — Terminado o prazo para a apresentação das candidaturas, o Presidente
do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais presidirá ao
sorteio dos diversos concorrentes pelos restantes membros do júri.
9 — Após a distribuição dos concorrentes referida no número an-
terior, os membros do júri têm 30 dias úteis para elaborar um parecer
preliminar, relativamente aos concorrentes que lhes foram distribuídos
em sorteio, tendo em conta os fatores referidos no n.º 2 do artigo 61.º
e n.º 2 do artigo 66.º do ETAF, a valoração referida no ponto 2 e a res-
petiva fundamentação.
9.1 — Este parecer preliminar terá natureza meramente instrumen-
tal e reservada, tendo como objetivo facilitar a cada um dos restantes
membros do júri a análise dos diversos fatores e ponderar a apreciação
da valia relativa de cada concorrente.
9.2 — O CSTAF poderá, fundamentadamente, prorrogar o prazo
previsto para elaboração de parecer preliminar.
10 — A todos os membros do júri serão entregues, em momento prévio
à discussão dos currículos, cópia do parecer preliminar, da nota curricular
e dos trabalhos científicos e forenses entregues pelos concorrentes.
Para efeitos de consulta, todos os elementos com pertinência para o
concurso ficarão à disposição dos membros do júri.
11 — Compete ao júri fixar as datas da realização das provas de defesa
dos currículos, que se deverão realizar em período não superior a um
mês, contado da entrega a que se reporta o ponto 10.
11.1 — A data de realização das provas deve ser comunicada aos
concorrentes com uma antecedência não inferior a 8 dias úteis.
11.2 — A falta à prova só pode ser justificável, no prazo de 24 horas,
a contar do impedimento.
11.3 — Nos casos referidos no ponto anterior, só pode ser diferida a
realização da prova por um período de quinze dias.
11.4 — A ausência não justificada à prova de defesa do currículo
implica renúncia ao concurso.
12 — A defesa pública do currículo, será realizada perante o júri do
concurso, terá como arguente o membro do júri que elaborou o respetivo
parecer preliminar e uma duração não superior a 20 minutos.
13 — Após a defesa publica dos currículos de todos os concorrentes,
o júri reúne a fim de emitir parecer final sobre a prestação dos mesmos,
que é tomado em consideração pelo Conselho Superior dos Tribunais
Administrativos e Fiscais ao aprovar o acórdão definitivo no qual procede
à graduação dos candidatos, de acordo com o mérito relativo.
14 — A graduação final é feita independentemente da antiguidade de
cada um dos concorrentes, funcionando esta como critério de desempate
em caso de igualdade de pontuação.
15 — Atenta a qualidade das diversas classes concorrentes, a natureza
curricular do concurso e a respetiva tramitação, bem como a urgência
na nomeação dos candidatos, face às vagas existentes, considera -se
dispensada a audiência dos interessados, nos termos da alínea a) do n.º 2
do artigo 103.º do Código do Procedimento Administrativo.
16 — Com a notificação do acórdão definitivo sobre a lista dos can-
didatos emitido pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e
Fiscais é enviado a cada concorrente cópia da ata do júri da qual conste
a concreta aplicação dos critérios antecipadamente definidos.
11 de julho de 2013. — O Presidente do Conselho Superior dos
Tribunais Administrativos e Fiscais,
António Francisco de Almeida
Calhau