A Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal (AMJAFP) é uma associação sem fins lucrativos e de cariz científico, que tem por objecto divulgar, promover e pronunciar-se sobre o direito público, designadamente o direito administrativo e fiscal, bem como sobre questões de direitos humanos e cidadania.
No desenvolvimento do seu objecto social, a AMJAFP promove, organiza e incentiva a realização de colóquios, estudos, publicações, acções de formação e de intercâmbio entre magistrados, emite pareceres, estudos e opiniões acerca da legislação e normas regulamentares elaboradas no âmbito do direito público, estabelece relações de cooperação com instituições de ensino ou quaisquer organismos que desenvolvam a sua actividade em áreas relacionadas com matérias de direito público, acompanha a nível internacional a evolução das questões respeitantes ao direito público, filia-se ou corresponde-se com organismos estrangeiros ou internacionais de carácter jurídico-científico, pronuncia-se sobre todas as questões relevantes do direito público e dos associados e promove todas as tarefas de carácter complementar às anteriormente referidas.
A ideia de criar uma associação de magistrados da jurisdição administrativa e fiscal, sem fins lucrativos, autónoma, independente e de cariz científico, voltada para o aprofundamento e a divulgação do direito público, designadamente do direito administrativo e fiscal e das questões de direitos humanos e de cidadania, surgiu aquando do projecto da última reforma do contencioso administrativo entrada em vigor em 2004 e por causa dela, já que esta visava o alargamento e aprofundamento da jurisdição, quer em termos de novos tribunais e novos juízes, quer em termos de novas competências, mas só veio a concretizar-se uns anos depois dessa reforma.
Com efeito, foi em 28 de Abril de 2007 que, sob convocação do Senhor Juiz Conselheiro Jorge Manuel Lopes de Sousa e do Senhor Juiz Paulo Cardoso de Moura, se reuniu, em Coimbra, um grupo de dezassete magistrados da jurisdição administrativa e fiscal, com vista à celebração da escritura pública de constituição da actual Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal (doravante AMJAFP) e à realização de uma Assembleia-Geral para eleição dos membros para os respectivos órgãos sociais, bem como para discussão e aprovação dos respectivos Estatutos e Regulamentos, como, efectivamente, veio a acontecer.
A AMJAFP ficou com sede provisória na Rua de São Pedro de Alcântara, nº75-79, em Lisboa e a sua primeira Direcção, eleita para um mandato de três anos, foi presidida pelo Senhor Juiz Conselheiro Rosendo Dias José.
Após a sua criação, a AMJAFP foi apresentada, em sessão pública, que teve lugar no dia 11 de Dezembro de 2007, no Centro de Estudos Judiciários, tendo sido convidado o Ilustre Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral que fez uma comunicação subordinada ao título: «Um Novo Direito Administrativo ao Serviço dos Direitos Fundamentais de Carácter Económico, Social e Cultural».
A AMJAFP conta, actualmente, com mais de duzentos associados, todos magistrados, que exercem, ou exerceram, funções na jurisdição administrativa e fiscal e, tratando-se, como se trata, de uma jurisdição em crescendo, tem potencialidades para aumentar ainda esse número.
É hoje, no meio jurídico, uma organização de reconhecido prestígio.
Desde a sua criação até aos dias de hoje, a AMJAFP tem levado a cabo a sua missão, quer através da organização de colóquios e workshops e, bem assim, da publicação de estudos e da Revista Colóquios, quer fazendo-se representar em conferências, nacionais ou internacionais.
Na prossecução dos objectivos da AMJAFP, foram também celebrados protocolos e acordos de cooperação.
A AMJAFP é ainda associada da Associação Europeia dos Juízes Administrativos e Fiscais.
Os cada vez maiores desafios que se colocam à jurisdição administrativa e fiscal fazem com que o papel da AMJAFP seja fundamental na sua discussão e divulgação.