Apresentação
A Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal (AMJAFP) é uma associação sem fins lucrativos e de cariz científico, que tem por objecto divulgar, promover e pronunciar-se sobre o direito público, designadamente o direito administrativo e fiscal, bem como sobre questões de direitos humanos e cidadania.
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Destaques:
16.11.2025
A Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal realizou nos últimos dois dias uma conferência internacional sob o lema “Jurisdição Administrativa e Fiscal: Panorama em Portugal e na Europa”.
Agradecendo profundamente a integral disponibilidade de todos os que integraram a Sessão Solene de Abertura e nos honraram com a sua presença, bem como todos os oradores e moderadores dos painéis nacional e internacional, deixamos aqui uma breve síntese da elevada partilha que aí se realizou:
“Dificilmente recordaremos um tempo de tanto debate sobre a Justiça Administrativa e Fiscal” — é tempo de lhe dar valor e de investir nela
Num momento em que “dificilmente recordaremos tanto debate” sobre a jurisdição administrativa e fiscal, magistrados, governo e academia convergiram numa ideia: o país precisa de valorizar e investir, de forma estruturada, nesta justiça especializada, pilar essencial de um Estado de Direito Democrático e das relações que se estabelecem ente este e os seus cidadãos e a economia.
No discurso que abriu o encontro da Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal (AMJAFP), no dia 14 de novembro de 2025, na Universidade de Évora, a Presidente da AMJAFP, a Juíza Conselheira Anabela Russo, lembrou que “dificilmente recordaremos um tempo de tão intenso debate sobre e Jurisdição Administrativa e Fiscal (…), de tanta reforma e projecto de reforma, de tanto clamor no sentido de exigência de leis novas, de discussão sobre o que é e para que serve a Jurisdição Administrativa e Fiscal, sobre as suas decisões e, especialmente, sobre o tempo das suas decisões”.
Críticas públicas e défice de magistrados reacendem a urgência de reforçar a jurisdição administrativa e fiscal
Relembrando as críticas públicas que nos últimos meses e, de forma mais intensa, nas últimas semanas, têm sido dirigidas à Jurisdição, a Conselheira Anabela Russo apontou – não sem alguma mágoa nas palavras, mas também com natural combatividade – que estas são mera consequência de um problema estrutural mais antigo: o desinvestimento persistente nesta Jurisdição.
A Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo, Anabela Russo, com mais de trinta anos de exercício de funções na Jurisdição Comum e na Jurisdição Administrativa e Fiscal, sem deixar de relevar a importância fundamental que uma decisão célere assume na verdadeira realização da justiça, também sublinhou que “julgar é uma arte, difícil de alcançar e difícil de concretizar”, não podendo ser “uma corrida para ganhar uma medalha” ou para exclusivamente “baixar um número na estatística”, sob pena do elevado perigo de aquela justiça não ser apenas “lamentavelmente tardia” mas inexistente de todo. E que a responsabilidade do “estado da arte”, que é de todos, a ser “uma vergonha nacional”, é ”também uma vergonha de todos” os actores judiciários e decisores políticos.
Foi ainda assinalada a disponibilidade de todos os Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal para mudar o que tem de ser mudado – ”não para mudar leis – porque não são os juízes que as fazem”, mas para colaborar, sempre que o Ministério da Justiça assim o entenda, em todos os projectos, de qualquer natureza, ou em quaisquer outras iniciativas que o Executivo queira implementar e nas quais necessite de cooperação.
Concluindo a sua intervenção, a Presidente da AMJAFP sublinhou de forma muito firme que ”este evento científico (…) não é uma manifestação contra nada nem contra ninguém. E também não é para defender nada ou alguém”, tendo exclusivamente por objectivo “ouvir, discutir, reflectir, extrair lições, e responsabilidades próprias, identificar onde podemos melhorar e identificar onde e como quem planeia politicamente um projecto de verdadeira realização de justiça administrativa e fiscal deve avançar”.
Esta visão foi reiterada pelo Vice-Presidente da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (STA), Juiz Conselheiro Francisco de Areal Rothes. Apesar de ter agradecido profundamente à Senhora Ministra a sua presença no evento e o quanto a mesma constituía um sinal positivo e de incentivo à Jurisdição e aos seus magistrados e de reconhecimento da Associação, não deixou de expressar a sua indignação com certos “julgamentos públicos” que criam uma percepção errada na sociedade e acabam por “enxovalhar” esta Magistratura. Segundo o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, embora nenhum Juiz espere reconhecimento público pelo exercício das suas funções e o seu trabalho não esteja dependente de palavras de incentivo externas, antes se devendo nortear pelo ”compromisso que assumiu com o povo”, também defendeu que nenhum magistrado tem de aceitar palavras que o rebaixem ou denigram.
Finalizando a sua intervenção, o Juiz Conselheiro e Vice-Presidente Francisco Areal Rothes afirmou que uma maior eficiência e eficácia desta magistratura exige uma “ação concertada de várias entidades”: do poder legislativo, do poder executivo – para o qual a jurisdição administrativa e fiscal esteve esquecida –, e da própria administração, de que a AIMA é o exemplo mais paradigmático.
Ministra da Justiça: entre a narrativa pública das críticas e a realidade em dados dos tribunais
Numa intervenção de fundo, a Ministra da Justiça optou por focar o seu discurso numa apreciação da Jurisdição e do trabalho que nesta vem sendo realizado, focando-se “nos dados” em detrimento das “perceções” públicas que, pelo menos expressamente, não subscreveu.
Realçando as elevadas taxas de resolução positivas dos tribunais de 1.ª instância – superiores, em quase todos estes, a 100% –, reiterou como prioridades imediatas o investimento de meios humanos ao nível dos Tribunais Centrais e a aposta decisiva na digitalização da justiça, cujos resultados acredita que a curto e médio prazo vão ser muito positivos.
Reconhecendo que houve alguns problemas com a migração dos processos do SITAF para o MAGISTRATUS, a Senhora Ministra da Justiça também não deixou de sublinhar a dimensão e complexidade da alteração concretizada, que muitos desses problemas foram já ultrapassados e que, os que subsistem, estão, por força do trabalho do IGFEJ e da colaboração dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em vias de resolução.
Segundo a Senhora Ministra da Justiça, “O governo não se demite da sua função”, reconhecendo que a Jurisdição Administrativa e Fiscal é “um dos espelhos mais exigentes da relação entre o Estado e os cidadãos” e reflexo da “sujeição do Estado ao Direito”.
A Sessão Solene de Abertura foi encerrada pelo Senhor Procurador-Geral da República.
Começando por centrar a sua atenção no papel essencial dos Magistrados do Ministério Público na Jurisdição Administrativa e Fiscal num Estado de Direito Democrático, lamentou a falta de quadros que, a este nível, se verifica nas 1.ª e 2.ª instâncias (com um deficit quase a rondar 1/3 dos magistrados previstos). Problema que, segundo o Procurador-Geral da República, se começa a gerar a montante, com a falta de uma formação inicial para magistrados do Ministério Público nas áreas administrativa e fiscal.
Falar de formação é, também, falar do que é o futuro desta jurisdição especializada – esta é a forma de resumir a intervenção do Senhor Diretor Interino do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Desembargador Fernando Duarte, que fez um retrato da sustentabilidade da profissão, abrindo o painel nacional numa intervenção dedicada, precisamente, ao acesso à magistratura e formação dos magistrados.
Segundo o Diretor do Centro de Estudos Judiciários, “pela primeira vez em vários anos, os candidatos admitidos superaram o número de vagas pedidas pelo CSTAF, ainda que seja visível a olho nu a disparidade de vagas disponíveis para a magistratura administrativa e fiscal e a magistratura comum” e, em resposta à recente e problemática situação vivenciada com o 12.º Concurso de Acesso ao Curso de Formação de Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal – que enfrentou directamente –, informou que, repetidos os exames psicológicos, apenas um candidato foi excluído por força desta prova, nos termos legais.
A necessidade de reforço imediato dos quadros do TCAS e do TCAN
O Conselheiro Pedro Vergueiro, vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), traçou um retrato positivo e árduo daquela que tem sido a atividade dos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância, para recuperar os acervos.
Se o caminho se faz, paulatinamente, desde a formação, passando pela primeira instância, o Conselheiro chamou a atenção para a pressão a que os Tribunais Centrais Administrativos Sul e Norte (TCAS e TCAN) estão sujeitos, colocando a ênfase na sua importância e relevância: “Estes tribunais são a pedra angular do sistema” e isso “não é compreendido por muita gente”. Neles é depositado um trabalho imenso perante a escassez de desembargadores e procuradores-gerais-adjuntos. A segunda instância não deve ser vista como uma passagem até ao STA, que a médio e longo prazo tende a dedicar-se, sobretudo, a uma atividade de uniformização de jurisprudência. A falta de meios está “a transformar os tribunais centrais num garrote do sistema”, alertou o Vogal do CSTAF, que fez saber que o Conselho já enviou duas propostas à Ministra da Justiça para otimizar o trabalho da segunda instância, nomeadamente, para ampliação dos quadros, a qual poderá operacionalizada através de uma mera Portaria. Uma forma “mais rápida e expedita” do que a realização de um concurso e cujos “custos são irrisórios face aos ganhos”.
JAF em Portugal e na Europa: problemas são comuns, mas o modelo português continua a ser uma conquista democrática
Os oradores estrangeiros convidados demonstraram que, noutros países da União Europeia, as realidades podem ser bem distintas da portuguesa, com alguns países a não terem uma magistratura dedicada nestas áreas nem uma terceira instância especializada, como o STA. Por exemplo, o Juiz do Tribunal de Cassação italiano Francesco Cortesi explicou que a Constituição italiana nem permite este tipo de tribunais especializados, contrariamente ao que sucede com a maioria (senão integralidade) das Constituições dos demais Estados da União Europeia, como disso deu conta Sylvain Mérenne, Juiz do Tribunal de Apelação de Marselha e Presidente da Associação Europeia de Juízes Administrativos, na sua perspetiva compreensiva acerca da realidade dos tribunais administrativos na Europa.
Para além da realidade italiana, também o Diretor emérito da Escola Judicial espanhola, Juiz Jorge Jiménez Martín, revelou que Espanha se debate com os mesmos problemas que Portugal: a falta de magistrados dedicados à área administrativa e fiscal face à dimensão do país e a sua complexidade territorial, em contraste com o número de processos.
Para a Professora e Investigadora Teresa Violante, que partilhou a sua perspectiva sobre os “Direitos, liberdades e garantias dos Magistrados” à luz da Constituição, dos diplomas internacionais e da jurisprudência nacional e do Tribunal de Justiça da União Europeia, a conclusão é e só pode ser, inquestionavelmente, uma: «Sem independência judicial não há Estado de Direito. Sem Estado de Direito não há Democracia. Os Tribunais Administrativos e Fiscais são a primeira linha de defesa do Estado de Direito”.
15.01.2025
Tomaram posse os novos órgãos sociais da Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal para o triénio de 2025-2027
11.10.2024
AEAJ - EJTN specialised exchanges 2025 and long-term internship - call for applications
Veja aqui e aqui as condições.
16.09.2024
Veja aqui os desenvolvimentos relativos à ação da AEAJ, de que a AMJAFP é associada, em torno da situação do judicial na Polónia.
Veja aqui o relativo à situação na Turquia.
20.02.2024
Está disponível, no YouTube e no Spotify, o Judicial Independence Podcast.
24.02.2023
A AEAJ, da qual a AMJAFP é associada, redigiu uma carta aberta aos nossos colegas na Ucrânia, expressando o total apoio e solidariedade nesta terrível guerra.
Veja a carta aberta da AEAJ aqui (em inglês) e aqui (em ucraniano).
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Decidindo responder afirmativamente ao apelo que foi lançado pela AEAJ, a AMJAFP emite e partilha aqui uma declaração de condenação ao conflito armado na Ucrânia.
As cores da nossa página e das nossas redes sociais estarão também temporariamente alteradas, em homenagem ao povo ucraniano.
A Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal (AMJAFP) expressa a sua profunda condenação ao conflito armado em curso na Ucrânia e, muito particularmente, à injustificada e crescente violação dos direitos fundamentais dos Cidadãos Civis Ucranianos.
Neste contexto, apelamos a todos os intervenientes políticos para que redobrem os seus esforços na criação urgente das condições necessárias ao imediato restabelecimento da PAZ na Ucrânia e para que sejam respeitados os princípios do Estado de Direito Democrático e os direitos fundamentais de todos os cidadãos ucranianos, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
The Association of Magistrates of the Administrative and Tax Jurisdiction of Portugal (AMJAFP) expresses its deep condemnation to the ongoing armed conflict in Ukraine and, in particular, to the unjustified and increasing violation of fundamental rights of Ukrainian Civilian Citizens.
In this context, we call on all political actors and civil society to adopt all measures that can contribute to create the necessary conditions for the immediate restoration of PEACE in Ukraine and for respecting the principles of the democratic governed by the rule of law and the fundamental rights of all Ukrainian Citizens, as enshrined in the Universal Declaration of Human Rights.
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Veja como ajudar a Ucrânia aqui e aqui
(informação facultada pelos colegas ucranianos)